Justiça dá 72 horas para Prefeitura de Campo Grande explicar isenção de IPTU para a JBS

A Justiça de Mato Grosso do Sul estipulou um prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campo Grande apresente esclarecimentos detalhados sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao grupo JBS pelo período de nove anos. A determinação é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, motivada por uma ação popular que contesta a legalidade do benefício fiscal.

A peça jurídica protocolada pede a suspensão imediata do incentivo até que a administração municipal comprove o cumprimento dos requisitos legais. Entre os pontos questionados, o autor da ação exige a demonstração cabal do impacto financeiro-orçamentário da medida, a comprovação do interesse público e a apresentação de relatórios que justifiquem o retorno econômico proporcional ao município. Sustenta-se que a renúncia de receita precisa seguir rigorosamente as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por outro lado, a Prefeitura de Campo Grande defende que o benefício está respaldado em contrapartidas sólidas por parte da empresa. Segundo o município, o acordo prevê que a JBS desenvolva quatro projetos sustentáveis na Capital, sendo dois voltados à preservação ambiental e dois de cunho social, além do compromisso firmado para a geração de aproximadamente 2,3 mil novos postos de trabalho diretos e indiretos na região. O caso segue em análise e aguarda a manifestação oficial do Executivo.